CAMIGAP

Centro de Arbitragem e Mediação

O IGAP – Instituto de Gestão e Administração Pública, criou um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter especializado - o CAMIGAP – Centro de Arbitragem e Mediação do IGAP - autorizado pelo Despacho n.º 12527/2021, de 23 de dezembro, da Secretária de Estado da Justiça e com sede na Rua de Belos Ares, nº 160, Porto.

O CAMIGAP tem competência para dirimir, por via da arbitragem, mediação ou conciliação, litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas.

O CAMIGAP afirma-se pela idoneidade, transparência, ética, confiança, competência e imparcialidade da sua ação, promovendo diligências processuais com celeridade e desburocratização dos procedimentos.